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quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

CMDCA de Sento Sé realizou eleição de 5 novos conselheiros


Aconteceu ontem, 15/12 a votação para eleição e escolha dos cinco novos conselheiros, que vão atuar na sede e no interior do município. Espontaneamente a população pode votar em apenas três mesas receptoras de votos instaladas nas dependências do Colégio Municipal Custódio Sento Sé, das 8h às 17h.
A lista com os nomes de todos os candidatos para consulta publica estava disponível no site da prefeitura municipal, www.sentose.ba.gov.br.


Como cada unidade do conselho é composta por cinco membros, os eleitores terão que votar em cinco candidatos. Todos aqueles que estão em dia com a Justiça Eleitoral  participaram do pleito. Foi necessária a apresentação do título eleitoral e de um documento com foto.
A estimativa de participação popular na votação foi estimada pelo  CMDCA em aproximadamente três mil eleitores.

Qual é a função do Conselho Tutelar?
Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar. Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
O que é e o que não é competência do Conselho Tutelar?
A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do Comissário da Infância e Juventude. E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto.

O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio ao menor que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denuncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.

A contagem dos votos começou logo após encerrada a votação e instalação da mesa apuradora com os serviços sendo finalizados na madrugada desta segunda-feira, 16/12, às 5 horas da manhã.

A qualquer momento divulgaremos o resultado oficial dos eleitos e demais concorrentes.