blog de Sento-Sé

01/06 SÁBADO

CAMARA DE VEREADORES DE CURAÇÁ APROVA LEI QUE DÁ DIREITO PERICULOSIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS

Esta semana, foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Curaçá, o projeto de Lei nº 05/2013 de 25 de março de 2013 apresentado pelo vereador José Henrique Ferreira de Souza, popular Dedé do mundo Novo, que assegura à guarda municipal de Curaçá o direito pelo adicional de periculosidade.

Foi uma luta constante e árdua dos funcionários públicos Luiz Carlos de Araújo, José Ambrósio, Maria da Conceição e Robson Ribeiro, que juntos com o vereador Dedé e o apoio dos demais edis, conseguiram essa conquista para a classe dos guardas municipais.

Art. 1° FICA MODIFICADO O art. 69 DA LEI N° 303/98 ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURAÇÁ, PASSANDO O MESMO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

" Art. 69. SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO APROVADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA OU MÉTODOS DE TRABALHO, IMPLIQUEM RISCO ACENTUADO EM VIRTUDE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR A:

I- INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS OU ENERGIA ELÉTRICA;

II-ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: O TRABALHADOR EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE ASSEGURA AO SERVIDOR UM ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS SEUS VENCIMENTOS."

Art. 2° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.